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Documento contratual

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Envio Bot, incluindo os módulos de campanhas, conversas, chatbot, integrações com WhatsApp e demais funcionalidades oferecidas no ambiente web.

Atualizado em 10 de março de 2026 Aplicável ao domínio enviobot.com.br Contato: [email protected]

1. Aceitação

Ao acessar, se cadastrar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade do Envio Bot, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com as demais políticas publicadas no site.

Se o usuário não concordar com qualquer disposição, deverá interromper o uso da plataforma.

2. Objeto da plataforma

O Envio Bot é uma plataforma SaaS voltada à operação de canais de WhatsApp, com recursos que podem incluir, conforme o plano e a configuração de cada conta:

  • disparo de campanhas e mensagens para bases importadas pelo próprio usuário;
  • painel de conversas com histórico, anexos e acompanhamento operacional;
  • chatbot com regras, respostas automáticas e componentes de IA;
  • integrações com provedores de WhatsApp, incluindo fluxos oficiais e não oficiais, conforme disponibilidade técnica;
  • recursos auxiliares de webhook, automações, contatos, templates e relatórios.

3. Cadastro e conta

O usuário é responsável por fornecer informações corretas, atualizadas e completas no momento do cadastro e durante toda a utilização do serviço.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário deve manter sigilo sobre senha, tokens, chaves e acessos vinculados à sua conta.

O Envio Bot poderá suspender ou limitar contas com indícios de fraude, uso abusivo, violação contratual, comprometimento de segurança ou descumprimento das políticas aplicáveis.

4. Uso permitido e responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo enviado, pelos contatos carregados, pelas integrações configuradas e pelo uso das instâncias conectadas na plataforma.

  • utilizar apenas bases e contatos obtidos de forma lícita e compatível com a LGPD e demais normas aplicáveis;
  • respeitar as políticas do WhatsApp, da Meta, de provedores terceirizados e da operadora de mensageria utilizada;
  • não praticar spam, fraude, phishing, disparos abusivos, assédio, envio de malware, golpes ou conteúdo ilegal;
  • não tentar violar, contornar ou testar indevidamente limites técnicos, autenticação, filas, workers ou mecanismos de segurança da plataforma;
  • não utilizar a plataforma para atividades que possam causar bloqueios sistêmicos, danos reputacionais ou riscos jurídicos ao Envio Bot ou a terceiros.

O usuário reconhece que o Envio Bot disponibiliza infraestrutura e interface de operação, mas não se responsabiliza pela licitude das listas, campanhas, mensagens, cadastros, automações ou fluxos criados pelo próprio cliente.

5. Integrações com WhatsApp e serviços de terceiros

Parte das funcionalidades do Envio Bot depende de APIs, SDKs, webhooks, tokens, bibliotecas e serviços de terceiros, inclusive Meta, WhatsApp Business Platform, provedores de infraestrutura, serviços de autenticação e sistemas de envio.

O usuário entende que:

  • recursos podem sofrer mudanças, limitações, exigências documentais ou interrupções impostas por terceiros;
  • aprovações, verificações de conta, revisão de permissões e elegibilidade de produtos oficiais não dependem exclusivamente do Envio Bot;
  • eventuais recusas, bloqueios, rate limits, revisões ou indisponibilidades do ecossistema Meta ou de outros provedores podem afetar o uso do serviço.

6. Planos, cobrança e limites

O acesso a determinadas funcionalidades pode depender do plano contratado, do número de instâncias vinculadas, do volume de mensagens, do uso de recursos premium ou de limites técnicos operacionais.

Os valores, ciclos, condições de renovação e regras comerciais poderão ser definidos em páginas de planos, propostas comerciais, área logada ou contratos específicos.

A falta de pagamento, a reversão de cobrança, o abuso de recursos ou a violação contratual podem resultar em bloqueio parcial ou total da conta, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

O software, layout, identidade visual, marca, código-fonte, documentação, fluxos, conteúdo institucional e elementos do Envio Bot são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma dentro dos limites destes Termos e do plano contratado.

8. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma segue as regras descritas na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

O usuário permanece responsável pelos dados que insere, importa, coleta, envia ou sincroniza por meio da conta, inclusive quando atua como controlador dos dados de seus próprios clientes e contatos.

9. Disponibilidade, suporte e manutenção

O Envio Bot poderá realizar atualizações, manutenções, correções, ajustes de infraestrutura, mudanças de layout, melhorias de segurança e evoluções de produto a qualquer tempo.

Embora sejam adotados esforços razoáveis para manter o serviço operacional, não há garantia de funcionamento ininterrupto, livre de falhas, bloqueios externos ou indisponibilidades momentâneas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Envio Bot não será responsável por:

  • bloqueios de números, contas comerciais, templates, tokens, apps, WABAs ou instâncias por ações do usuário ou por decisões de terceiros;
  • perda de lucro, perda de oportunidade, danos indiretos, danos reputacionais ou interrupções de negócio do usuário;
  • conteúdo de mensagens, arquivos, automações ou integrações criadas e operadas pelo próprio usuário;
  • falhas oriundas de provedores externos, redes, APIs, infraestrutura cloud, SDKs, bibliotecas ou serviços de autenticação.

11. Suspensão, cancelamento e alterações

O Envio Bot poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente será publicada no site com a respectiva data de atualização.

O uso continuado da plataforma após a publicação da nova versão será interpretado como aceite das condições atualizadas.

O usuário poderá solicitar cancelamento do serviço pelos canais disponibilizados pela plataforma ou pelo atendimento comercial, observadas as regras do plano vigente.

12. Legislação e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Sempre que possível, eventuais controvérsias deverão ser solucionadas inicialmente por contato administrativo entre as partes.

Para dúvidas jurídicas, solicitações relacionadas ao uso da conta ou questões contratuais, o contato principal é [email protected].

Neste documento

  • Aceitação
  • Objeto
  • Cadastro
  • Uso permitido
  • Integrações
  • Planos
  • Propriedade intelectual
  • Dados e privacidade
  • Disponibilidade
  • Limitação
  • Cancelamento
  • Contato
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